A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira, em primeira discussão, projeto de lei que propõe à separação das contas de luz pelas concessionárias de energia elétrica em conta para o consumo mensal de energia local e para a contribuição de iluminação pública. O texto ainda passará por uma segunda discussão na casa.
O projeto de lei 733/15 é de autoria da deputada Lucinha (PSDB), do deputado Márcio Canella (MDB) e do ex-parlamentar Waguinho. Segundo o texto, as concessionárias deverão disponibilizar códigos de pagamento individualizados para os dois tipos de cobrança, de modo a permitir o pagamento em separado dos dois valores.
Se o consumidor desejar um código único, poderá requerer às concessionárias. O descumprimento da norma, acarretará sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O projeto de lei também prevê que o consumidor que receber fatura em desacordo com a norma não precisará pagar a conta até que um novo documento seja enviado. As concessionárias não poderão incluir nesta nova fatura multas ou juros. As empresas terão um prazo de 120 dias para se adequarem à norma.
Redação: Rádio A Voz do Povo.
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